Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1940
Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DECRETA:
Artigo 1º Ficam feitas no atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo 15 do Decreto-lei número 1.936, de 30 de novembro de 1939) as seguintes alterações:
Verba 2 - "Material"
Consignação III - Diversas despesas
Subconsignação n. 18 - "Ligeiros reparos nos edifícios; consertos e conservação de
bens imoveis e moveis":
06) Departamento dos Correios e Telégrafos (Diretoria Geral
e Diretorias Regionais).
Passa de: .........................................................................................1.000:000$0
Para: ................................................................................................1.600:000$0
Verba 5 - "Obras -
Desapropriações e aquisiçõe de imoveis
Consignação 1 - Obras
Subconsignação n. 1 - "Para obras a serem iniciadas no exercício, estudos e projetos";
02) Departamento dos Correios e Telégrafos Construção de edifícios
para Correios e Telégrafos.
Passa de: ..........................................................................................3.000:000$0
Para:................................................................................................. 2.400:000$0
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1940, Página 22745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 182 Vol. 7 (Publicação Original)