Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940
Prorroga prazo a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei n. 2.527, de 23 de agosto de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 1941 o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei n. 2.527, de 23 de agosto de 1940.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1940, Página 22529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 173 Vol. 7 (Publicação Original)