Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.825, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940
EMENTA: Prorroga prazo a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei n. 2.527, de 23 de agosto de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1940, Página 22529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 173 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRODUTO AGRÍCOLA - Pecuária - Agronegócio - prorrogação - Prazo - Cobrança - Taxa - Registro de comércio - Exportação