Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.824, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a arrecadação da renda dos serviços transferidos pelo Decreto-Lei n. 1040, de 11 de janeiro de 1939, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1940, Página 22528 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 172 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PDF - Competência - Arrecadação - Renda - Serviço - Saúde