Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.818, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940
EMENTA: Altera o art. 4º, § 1º, alínea I, do regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1940, Página 222528 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Regulamento - Arrecadação - Fsicalização - Alteração