O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, no Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, uma (1) função gratificada de Secretário do Diretor do Serviço do Material e três (3) de Chefe de Secção do Serviço do Material.

     Parágrafo único. As funções ora criadas serão exercidas por funcionários lotados naquele serviço, ou mediante prévia autorização do Ministro de Estado, se noutro serviço ou repartição do mesmo Ministério estiverem lotados.

     Art. 2º As gratificações a que se refere o artigo anterior ficam fixadas em 4:800$0 (quatro contos e oitocentos mil réis), anuais, para cada chefe de secção, e em 3:600$0 (três contos e seiscentos mil réis), anuais, para o secretário.

     Art. 3º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações criadas por este decreto-lei, fica aberto pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 3:000$0 (três contos de réis).

     Art. 4º Ficam abertos, para atender a despesas do Serviço do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas, os seguintes créditos: 

     Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa