O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas no Quadro I do Ministério da Educação e Saude 3 (três) funções gratificadas de Chefe de Secção da Divisão do Material do Departamento de Administração do mesmo Ministério.

     Parágrafo único. As funções ora criadas serão exercidas por funcionários lotados naquela Divisão, ou mediante prévia autorização do Ministro de Estado, se noutro serviço ou repartição do mesmo Ministério estiverem lotados.

     Art. 2º As gratificações a que se refere o artigo anterior ficam fixadas em 4:800$0 (quatro contos e oitocentos mil réis) anuais.

     Art. 3º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento das gratificações criadas por este decreto-Iei, fica aberto pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 2:400$0 (dois contos e quatrocentos mil réis).

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa