Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.771, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1940

EMENTA: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1940, Página 21300 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE ÁGUAS - Penalidade - Aplicação - Prazo - Prorrogação