O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Além dos imoveis referidos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.146, de 13 de março de 1939, que dispõe sobre a permuta de imoveis entre a União e a Prefeitura do Distrito Federal, fica transferido para o Domínio da União o "Hospital Estácio de Sá" (prédio e instalações), pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal. No prédio referido o Ministério da Justiça e Negócios Interiores instalará o hospital da Polícia Militar do Distrito Federal.

     Art. 2º Fica revogado o Decreto-lei n. 2.445, de 25 de julho de 1940.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa