O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art. 15 do Decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a conceder à "Casa de Portugal", sociedade civil de fins filantrópicos, funcionando nesta Capital, isenção de pagamento do imposto predial incidente sobre o edifício situado à rua do Bispo n. 72, enquanto servir de sede à mesma instituição e para os fins de filantropia previstos nos seus estatutos.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos