Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.748, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1940

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de pagamento do imposto predial do edifício ocupado pela "Casa de Portugal".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1940, Página 20975 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 104 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTIDADE BENEFICENTE - Entidade filantrópica - autorização - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - concessão - Isenção tributária - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)