Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 5:000$0 à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de cinco contos de réis (5:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 7 do Decreto-Lei n. 1.936, de 30 de dezemhro de 1939):
Verba I - Pessoal
Consignação V - Indenizações
S/c. n. 8 - Diárias.
15) Serviço de Fiscalização do
Comércio de Farinha
................................................................ 5:000$0
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1940, Página 20586 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)