Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.687, DE 23 DE OUTUBRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.687, DE 23 DE OUTUBRO DE 1940
Prorroga o prazo fixado para a vigência do Decreto-lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo a que se refere o Decreto-lei n. 2.662, de 3 de outubro de 1940.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/10/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1940, Página 20064 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 43 Vol. 7 (Publicação Original)