Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.661, DE 2 DE OUTUBRO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a competência das Varas privativas da Jsutiça dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1940, Página 18956 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - COMPETENCIA - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL - JUSTIÇA FEDERAL - ESTADOS