Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940

EMENTA: Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 338 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETAÇÃO - DISPOSIÇÃO - RECOLHIMENTO - TESOURO NACIONAL - PRODUTO - IMPOSTO ADICIONAL