Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.599, DE 19 DE SETEMBRO DE 1940
EMENTA: Isenta do imposto de consumo o caldo de laranja fresco contido em invólucros marca "Sealcone" e semelhantes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 318 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISPOSIÇÃO - ISENÇÃO - TAXAS - IMPOSTO DE CONSUMO - EMBALAGEM - LARANJA