O PRESIDENTE DA REPÚBLICAa, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, por 45 dias, o prazo determinado, no art. 7º, do decreto-lei n. 2.154, de 27 de abril de 1940, para a expedição do regulamento dispondo sobre a organização interna da, S.N.A.P.P., processos de execução de serviços a seu cargo e sobre o modo de composição e funcionamento do Conselho de Administração.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
Francisco Campos