O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de mil contos de réis (1.000:000$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 15 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

    Verba 3 - Serviços e Encargos

    Consignação I - Diversos

    S/c. n. 3 - Auxílios, contribuições e subvenções 
          02) - Departamento de Aeronáutica Civil
                a) - Auxílio de material de vôo à aviação civil
                como subvenção aos aero-clubes e escolas
                da aviação (Decreto-lei n. 678, de 12 de
                setembro de 1938).............................................................. 500:000$0

                1) - Subvenção às escolas civis de aviação, para a instrução
                de pilotos e mecânicos (Decreto-lei n. 678, de 12-9-38)...... 500:000$0 
                                                                                                          1.000:000$0

Rio de Janeiro, 31 do agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa