Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.541, DE 29 DE AGOSTO DE 1940
EMENTA: Dá nova redação ao art. 42 do Decreto- Lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1940, Página 16663 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 277 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
