Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.524, DE 23 DE AGOSTO DE 1940

EMENTA: Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1940, Página 16337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 259 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - alteração - Pena privativa de liberdade - Pena de multa