O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As tabelas que acompanham o presente decreto-lei, referentes ao Quadro Permanente (Q.P.) e ao Quadro Suplementar (Q. S.), alteram e retificam, no que se referem, as anexas ao decreto lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.

     Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos das classes C e D da carreira de Escriturário do Q.P. passam a integrar a classe E da mesma carreira, na qual ficam, também, incluídos, com a respectiva dotação, seis cargos de Auxiliar de Escrita, padrão E, do Q.S.

     Parágrafo único. Os funcionários a que se refere este artigo terão seus decretos apostilados pelo Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, contando antigüidade e percebendo o vencimento da nova classe a partir de 1 de setembro do corrente ano.

     Art. 3º As funções gratificadas alteradas e criadas no Q.P., pelo presente decreto-lei, vigorarão, para todos os efeitos, a partir de 1 de setembro de 1940, observadas as prescrições do quadro anexo.

     Art. 4º As delegações permanentes do Tribunal de Contas compor-se-ão de três membros, escolhidos e designados pelo Presidente da Tribunal, dentre os funcionários lotados no mesmo, os quais exercerão, respectivamente, as funções gratificadas de delegado e assistente.

     Art. 5º Para atender, no corrente exercício, às despesas com á execução deste decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de 1.279:500$0 (mil duzentos e setenta e nove contos e quinhentos mil réis) à Verba I - Pessoal, do Orçamento em vigor para o Ministério da Fazenda, assim discriminado:

à Consignação I - Pessoal Permanente :

Subconsignação 1 - Quadro Permanente................................................................    168:000$0
Subconsignação 2- Quadro Suplementar ................................................................    980:000$0

A  Consignação III - Funções gratificadas:

Subconsignação 5 - Funções gratificadas...............................................................     131:500$0

Total ...................................................................................................................... 1.279:500$0

     Art. 6º Todas as retificações e inclusões feitas por este decreto-lei nas tabelas anexas ao decreto-lei nº 1.847, de 1939, vigorarão, a partir de 1 de janeiro do corrente ano, excetuadas aquelas para as quais é determinado, expressamente, outro prazo.

     Parágrafo Único. A função gratificada, de ajudante, de fiscal, criada pelo decreto-lei nº 854, de 1938, incluída nas tabelas anexas, vigorará a partir de 1 de janeiro deste ano.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1940, 119º da 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
A . de Souza Costa