O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica reduzido de vinte e sete contos e seiscentos mil réis (27:600$0) o crédito da Subconsignação nº 1 - Quadro I, Consignação I, Pessoal Permanente - a) Pessoal Civil, da verba 1 - Pessoal, do atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em consequência da supressão de cargos de carreiras extintas no referido Quadro, de acordo com o decreto nº 5.563, de 10 de maio de 1940.

     Art. 2º Acrescente-se a importância de vinte e sete contos e seiscentos mil réis (27:600$0), correspondente ao saldo apurado com a supressão de que trata o artigo anterior, ao crédito do item 02) - Mensalistas, Subconsignação nº 12 - Pessoal Extranumerário, Consignação II - Pessoal Extranumerário - a) Pessoal Civil da Verba I - Pessoal, do mesmo orçamento, que será destinada ao pagamento do pessoal extranumerário da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa