Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.446, DE 25 DE JULHO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.446, DE 25 DE JULHO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 242:581$1 para pagamento de juros de apolices da Dívida Interna.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de duzentos e quarenta e dois contos, quinhentos e oitenta e um mil e cem réis (242:581$1) para ocorrer, neste exercício, ao pagamento (Dívida Pública) dos juros das apólices da Dívida Pública Federal Interna, emitidas ex-vi do disposto no art. 2º do decreto-lei n. 1.732, de 3 de novembro de 1939.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/07/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1940, Página 14517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 125 Vol. 5 (Publicação Original)