Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.415, DE 16 DE JULHO DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a remissão de foro, pela Prefeitura do Distrito Federal, de imóveis que compreendam terrenos de marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1940, Página 13810 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 75 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO DE MARINHA - Foro - Imóvel - Prefeitura - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)