O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e tendo em vista o disposto artigo 412 do Decreto-lei n. 2.035, de 27 de fevereiro último,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cem contos de réis (100:000$0) para ocorrer, neste exercício, ao pagamento (Pessoal) que compete aos Juizes de casamento, de acordo com o que estabelece o art. 256 do Decreto-lei n. 2.035, de 27 de fevereiro de 1940.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa