Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.393, DE 11 DE JULHO DE 1940

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de réis 100:000$0 para pagamento a Juízes de casamento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1940, Página 13422 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - autorização - Crédito especial - Pagamento - Juiz de paz