Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.385, DE 10 DE JULHO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.385, DE 10 DE JULHO DE 1940
Dispõe sobre o exercício da função a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.209, de 20 de maio de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A função
gratificada a que se refere o art. 1º do decreto-lei n. 2.209, de 20 de maio de
1940, poderá ser exercida por oficial do Exército da ativa, da reserva, ou
reformado, requisitado e designado pelo presidente do Conselho Nacional de
Proteção aos índios.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/07/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1940, Página 13351 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 42 Vol. 5 (Publicação Original)