O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA: 

     Art. 1º A Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense fica transformada em Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D. N. O. S.), subordinado ao Ministro da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º O D. N. 0, S. terá por fim:      

     a) estudar projetar, executar fiscalizar e conservar as obras de saneamento empreendidas pelo Governo Federal; 

     b) realizar os estudos necessários para a organização dos projetos de obras de saneamento; 

     c) levantar o cadastro imobiliário de toda a região onde estiver operando ou tenha de operar, anotando os índices de valorização das propriedades beneficiadas; 

     d) impedir o lançamento de materiais que prejudiquem a salubridade da região, nos cursos dágua e nos canais resultantes ou meIhorado pelas obras de saneamento; 

     e) estudar os programas de obras e melhoramentos das regiões sob sua infIuência, tendo sempre em vista uma previsão equilibrada das consequências econômicas e sociais resultantes da realização dos trabalhos; 

     f) preparar e submeter à aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas os planos gerais de trabalho ou programas decenais, quinquenais e anuais, nos limites das possibilidades financeiras do país; 

     g) cooperar com outras repartições no senlido do aproveitamento racional das zonas beneficiadas pelas obras de saneamento. 

     Art. 3º O D. N, O. S., que terá sede no Distrito Federal, será constituido:

      I - Da Divisão de Estudos e Obras (D. E. O. ), incumbida de estudar, projetar, orçar, orientar, coordenar e controlar a execução dos trabalhos, e que será auxiliada por turmas estabelecidas em regimento, de acordo com a natureza, especialização e volume dos encargos;
      II - Da Divisão de Administração (D. A. ), que coordenará, sistematicamente, os assuntos referentes ao pessoal e ao material, na conformidade das normas que vigorarem, constituindo-se em secções e turmas que o regimento eslabelecer; 
     III - Dos Distritos, que serão orgãos de execução dos trabalhos; nas zonas em que o Departamento estiver operando.

     Art. 4º Para melhor atender aos encargos do D.N.0.S. o diretor poderá propor ao Ministro da Viação e Obras Públicas a constituição, sem caracter permanente, de Núcleos de Estudos e Obras.

      § 1º Os núcleos serão regidos por instruções especiais aprovadas em portaria do Ministro de Estado.

      § 2º As instruções determinarão as normas de trabalho e fixarão a lotação provisória do pessoal necessário à execução do mesmo, observando-se os dispositivos legais e regulamentares que vigorarem.

     Art. 5º A direção do D.N.O.S. caberá a engenheiro civil, nomeado dente os possuidores de comprovados conhecimentos e tirocínio em assuntos da especialização do Departamento.

     Art. 6º O Diretor designará os funcionários que deverão desempenhar as funções de chefia de Divisão e de Distrito.

      Parágrafo único. As funções de Chefe de Divisão de Estudos e Obras e de Chefe de Distrito serão exercidas por funcionários ocupantes da carreira de Engenheiro.

     Art. 7º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, anuais, incorporadas às tabelas do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Publicas:

1 Chefe da Divisão de Estudos e Obras............................................................ 9:600$0
1 Chefe da Divisão de Administração ................................................................8:400$0
4 Chefes de Distrito, 7:200$0 .........................................................................28:800$0
1 Chefe da Secção de Material .........................................................................2:400$0
1 Secretário do Diretor .................................................................................... 3:600$0
1 Chefe de Portaria ...........................................................................................1:200$0

      Parágrafo único. A função gratificada de Chefe do Serviço Regional do Pessoal (S.R.P.12), passa a denominar-se Chefe de Secção do Pessoal.

     Art. 8º Fica aberto o crédito especial de vinte e sete contos de réis (27:000$0) para ocorrer ao pagamento das funções gratificadas a que se refere o artigo 7º.

     Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa