Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.363, DE 3 DE JULHO DE 1940
EMENTA: Confere às associações civis, a juízo do Governo, a função técnico consultivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1940, Página 12772 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSOCIAÇÃO CIVIL - Defesa - Interesse econômico - Profissão - desobrigação - associação - Sindicato