Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.347, DE 27 DE JUNHO DE 1940
EMENTA: Modifica o disposto no art. 112, § 10, letra "e", do Regulamento do Imposto de Consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1940, Página 12415 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 403 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Regulamento - Alteração