O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o Departamento de Administração constituído dos seguintes órgãos: 

     Art. 2º O Departamento de Administração será dirigido por um Diretor, de padrão P, em comissão.

     Parágrafo único. A nomeação deverá recair em pessoa que tenha conhecimentos especializados de Administração Pública.

     Art. 3º As atuais funções gratificadas de Diretor dos Serviços do Pessoal, Material e Contabilidade passam a denominar-se respectivamente, Diretores de Divisão do Pessoal, do Material e do Orçamento.

     Parágrafo único. A gratificação correspondente às funções a que se refere este artigo não será paga si o funcionário designado para exercê-las for ocupante de um dos cargos referidos no art. 3º do decreto-lei nº 521, de 26 de junho de 1938.

     Art. 4º Para atender, no corrente exercício, à despesa decorrente da criação do cargo de que trata o artigo 2º, fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de 26:000$0 (vinte e seis contos de réis) e sem aplicação importância igual na verba 4 - Eventuais - Consignação l - Diversos - Sub-consignação 1, do vigente orçamento do mesmo Ministério.

     Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.