Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.280, DE 5 DE JUNHO DE 1940

EMENTA: Estende a Paulo Rio Branco Nabuco de Gouvêa o benefício do Decret-Lei nº 1.107, de 10 de fevereiro de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1940, Página 10830 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 269 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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