O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Aos promotores de justiça das comarcas do interior dos Estados, como órgãos do Ministério Público Federal, incumbe a representação da União nos processos de herança jacente previstos no decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1939 e que se promovam nas respectivas comarcas.

     Parágrafo único. Os processos instaurados nos termos anexos serão enviados para as sédes das comarcas, onde correrão.

     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.