Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.238, DE 28 DE MAIO DE 1940 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 2.238, DE 28 DE MAIO DE 1940

Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

     Considerando que para melhor aplicação das medidas de proteção à lavoura que incumbe à Câmara de Reajustamento Econômico, necessário se torna adicionar à "Parte Segunda" do Regimento desta novos dispositivos e modificar alguns dos existentes,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico que com este baixa, assinada pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e que entrará em vigor imediatamente.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/05/1940


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1940, Página 10137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 231 Vol. 3 (Publicação Original)