Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.231, DE 25 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Autoriza a alteração de benfeitorias e do direito preferencial a aforamento de terrenos de marinha e nacionais interior, situados à avenida, na Capital Federal, mediante concorrência pública; determina o emprego do preço de alienação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1940, Página 9907 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 226 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINITÉRIO DAS FAZENDA - Alienação - Concrrência pública - Benfeitoria - Enfiteuse - Terreno - Terreno de marinha