O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos termos do artigo 31 do decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica destinada ao Ministério da Educação e Saude uma área de terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, situada dentro do parque figurado no projeto de loteamento aprovado sob nº 2.462, pela mesma Prefeitura, para o fim especial e exclusivo da construção, pelo Serviço de Águas e Esgotos do referido Ministério, de um reservatório dágua para abastecimento da Cidade, tendo e área em questão a forma de um retângulo, medindo 35m,00 (trinta e cinco metros) de base por 25m,00 (vinte e cinco metros) de altura, com 875m²,00 (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) de superficie.

     Art. 2º A destinação da área de que trata esta Lei subsistirá enquanto o reservatório tiver a utilização prevista no artigo 1°, ficando, porém, de nenhum efeito, desde que cesse esta ou se a construção do dito reservatório deixar de ser iniciada dentro do prazo de um ano contado da data do termo a que se refere o artigo 4º ou, ainda, se vier a ficar a mesma construção paralizada por tempo igual, casos em que reverterá a referida área de terreno, com todas as bemfeitorias, à plena disposição da Prefeitura do Distrito Federal.

     Art. 3º A área de terreno de que trata este decreto continuará incorporada ao patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, sendo a destinação constante do artigo 1º considerada como contribuição para despesa de carater local, na forma do artigo 30 da Constituição.

     Art. 4º A entrega da área de terreno em questão somente será feita mediante termo firmado pelo Prefeito do Distrito Federal e pelo Ministro da Educação e Saude.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.