O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no Quadro único do Ministério da Agricultura, a função gratificada de secretário do Conselho Nacional de Proteão aos Índios, que será exercida por funcionário escolhido e designado pelo Presidente do mesmo Conselho, dentre os funcionários daquele Quadro.

     Parágrafo único. Fica fixada em três contos e seiscentos mil réis (3:600$0) anuais a gratificação da função a que se refere este artigo.

     Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despesa (Pessoal) com a execução deste decreto-lei, fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de dois contos e quatrocentos mil réis (2:400$0).

     Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.