Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.199, DE 17 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Cria a função gratificada de Secretário do Consultor Geral da República e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1940, Página 9194 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 182 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Função gratifiada - Secretário - Quadro de pessoal