O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de duzentos e vinte e cinco contos de réis (225:000$0 para pagamento (Pessoal) da gratificação mensal de quinze contos de réis (15:000$0) concedida a cada um dos engenheiros designados por decreto de 19 de fevereiro do corrente ano, para, em comissão, fiscalizar, nos Estados Unidos da América do Norte, a fabricação de materiais destinados à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

     Art. 2º Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

Verba 2 - Material
Consignação III - Diversas despesas

      S/c. nº 19 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens, etc. 07) - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil:

      Passa de ......................................................................................................................................... 20:000$0
              Para......................................................................................................................................... 100:000$0

Verba 5 - Obras - Desapropriações e Aquisições de Imóveis
Consignação I - Obras

      S/c. nº 2 - Para prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores, etc. 08 - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil: Prosseguimento de obras e instalações:

      Passa de ..................................................................................................................................... 3.000:000$0 
             Para...................................................................................................................................... 2.920:000$0

      Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 17 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
 João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.