Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 2 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 409, do decreto-lei nº 2035, de 27 de fevereiro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1940, Página 8012 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 86 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Justiça