Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.142, DE 17 DE ABRIL DE 1940

EMENTA: Determina a restituição de importância indevidamente recebida pela Companhia Port of Pará e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1940, Página 6861 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - declaração - Nulidade - Contrato - Empresa - Porto - Pará (Estado)
TESOURO NACIONAL - retenção - Taxa aduaneira - Alfândega - Belém (PA)
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - administração - Porto de Belém