Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.142, DE 17 DE ABRIL DE 1940
EMENTA: Determina a restituição de importância indevidamente recebida pela Companhia Port of Pará e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1940, Página 6861 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
