DECRETA:

    Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 9, do decreto-lei número 1.936, de 30 de dezembro de 1939):

    Verba 4ª - Eventuais

    Consignação I - Diversos

    S/c. nº 1 - Despesas .imprevistas, etc.:

    Passa de ................................................................................................................................. 900:000$0

    Para ........................................................................................................................................ 500:000$0

    Verba 5ª - Obras - Desapropriações e Aquisição de Imoveis

    Consignação I - Obras

    S/c. nº 2 - Para prosseguimento de obras iniciadas, etc. :

    0l) Alfândega do Rio de Janeiro, Guardamoria e Laboratório Nacional de Análises :

    Passa de .............................................................................................................................. 4.500:000$0

    Para...................................................................................................................................... 3.700:000$0

    S/c. nº 3 - Para reconstrução e ampliações de edifícios, inclusive reforma de suas instalações.

    (Acrescente-se o seguinte item):

    11) Para obras diversas a cargo do Serviço Regional do Distrito Federal da Diretoria do Domínio da

    União ................................................................................................................................... 1.200:000$0

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.