O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º São obrigatoriamente segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos os empregados de serviços de exploração de portos a cargo de empresas particulares, da União, do Estado, ou Município, que não se achem compreendidos entre os do serviço de estiva de que trata o Decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, nem inscritos em Caixa de Aposentadoria e Pensões de portuários.

     Art. 2º As Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Portuários cujas condições de número de associados e de recursos aconselhem a fusão ou incorporação, nos termos do art. 71 do Decreto-lei nº 20.465, de 1 de outubro de 1931, serão incorporadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.

      Parágrafo único. Essa incorporação só poderá ser efetuada mediante instruções do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e depois de ouvidos o Conselho Atuarial e o Conselho Nacional do Trabalho.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Valdemar Falcão.