DECRETA:

    Art. 1º A gratificação a que se refere o item I do art. 120, do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, pelo exercício em determinadas zonas ou locais, poderá ser concedida ate 30% (trinta por cento) do vencimento do funcionário.

    § 1º Essa gratificação, porém somente poderá ser concedida quando o funcionário estiver trabalhando em zonas ou locais, notoriamente insalubres, e neles tiver prolongada permanência.

    § 2º Zonas ou locais insalubres, para efeito da concessão dessa gratificação, serão somente aqueles assim considerados e determinados por lei, ouvido o Departamento Nacional de Saúde Pública.

    Art. 2º A gratificação a que se refere o item II do art. 120 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida; ou da saúde poderá ser concedida até 40% (quarenta por cento) do vencimento do funcionário.

    Art. 3º As gratificações a que se referem os artigos anteriores somente poderão ser concedidas mediante a expedição de lei, em cada caso concreto, e dentro dos limites do crédito que lhe fôr destinado, considerando o tempo de execução de trabalho especial e ouvido, prèviamente, o Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Parágrafo único. O registo da despesa, decorrente do pagamento das referidas gratificações ficará condicionado á satisfação das exigências dêste artigo e à publicação da respectiva fôlha da qual constarão nome do funcionário, cargo ou função, lotação, local e natureza do trabalho.

    Art. 4º Revogam-se o decreto-lei n. 1.312, de 1 de junho de 1939, o art. 5º do decreto-lei n. 1.984, de 29 de janeiro dêste ano, e as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Sousa Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Osvaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema. 
Valdemar Falcão.