DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de oitenta contos, seiscentos e quatro mil réis (80:604$0) para atender ao pagamento (Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis) da parte restante das terras desapropriadas em virtude do decreto n. 15.561, de 12 de julho de 1922 e não incluídas no acôrdo celebrado anteriormente entre a União e alguns proprietários.

    Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior ser; pôsto à disposição do Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com a sentença de desapropriação, para que a União se imita na posse das terras em aprêço.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima. 
A. de Sousa Costa.