Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.101, DE 1º DE ABRIL DE 1940

EMENTA: Dispõe sobre a atuação do Conselho Nacional de Imprensa nos casos previstos nas letras "c" e "d" do art. 135 do Decreto-lei número 1.949.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1940, Página 5653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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