O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suplementado na importância de vinte contos de réis (20:000$0) o crédito do item 15) Instituto Nacional de Tecnologia, da Subconsignação nº 6 - ajuda de custo - consignação V - Indenizações da Verba 1 - Pessoal, do anexo nº 14 - art. 3º do Decreto-lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1939.

     Art. 2º Para atender ao disposto no artigo antecedente, ficará sem aplicação, igual quantia, no crédito da Subconsignação n. Despesas imprevistas e não constantes das tabelas - consignação I - Diversos, da Verba 4 - Eventuais, do mesmo anexo do citado decreto-lei.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Souza Costa