O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.847, de 7 de dezembro da 1939, na parte referente às carreiras de Coletor e Escrivão do Quadro Permanente, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei.

     Art. 2º Fica aberto o crédito especial de 126:400$0 (cento e vinte e seis contos e quatrocentos mil réis) para atender, no corrente exercicio, ao pagamento da despesa decorrente da alteração a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei.

     Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor a contar de 1 de janeiro de 1940. revogadas a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa