O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que é de todo necessário, para uniformização das decisões nas repartições fazendárias, orientação segura dos funcionários públicos e esclarecimento perfeito dos contribuintes, que sejam publicadas na íntegra as decisões dos Conselhos de Contribuintes e do Conselho Superior da Tárifa;

CONSIDERANDO que a simples publicação da ementa e da conclusão causa verdadeiro transtorno a todos que precisam conhecer os julgados dos tribunais administrativos, não compensando a relativa economia, assim feita,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam incluídos entre os atos cuja publicação integral nos órgãos oficiais é determinada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.705, de 27 de outubro de 1939, os acordãos dos Conselhos de Contribuintes e do Conselho Superior da Tarifa.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa