Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.049, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.049, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1940
Dispõe sobre os emolumentos e taxas relativas a serviços executados ou fiscalizados pela Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e unificação dos emolumentos e taxas relativos a serviços executados ou fiscalizadas pela Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura do Distrito Federal e
USANDO da atribuições que lhe confere o art. 180 da "Constituição, e nos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,
DECRETA:
Art. 1º Os emolumentos e taxas, relativos a serviços executados ou fiscalizados pela Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura do Distrito Federal, são as constantes das tabelas que se seguem:
TABELA "A" - Fornecimento mediante o pagamento em selos de expediente de:
1) Plantas litográficas ou zincográficas:
Para cada 10 dm² ou fração....................................................................................................................... 1$0
2) Plantas heliográficas:
Para cada 10 dm², ou fração ..................................................................................................................... 2$0
3) Cópias em tela:
Para cada 10 dm² ou fração ...................................................................................................................... 10$0
TABELA "B" - Aprovação de plano de loteamento.
Taxa fixa ................................................................................................................................................... 50$0
Emolumentos:
I) Por lote em ZC, ZP, ZE, ZI e ZR1................................................................................................... 20$0
II) Por lote em ZR2 e ZR3 .................................................................................................................. 5$0
III) Por lote em ZA ............................................................................................................................. 2$0
2) Modificação de projeto aprovado para loteamento:
Taxa fixa ................................................................................................................................................. 250$0
Emolumentos por lote excedente ao total aprovado:
I) Em ZC, ZP, ZE, ZI e ZR1 ... ........................................................................................................... 10$0
II) Em ZR2 e ZR3 ............................................................................................................................... 5$0
III) Em ZA .......................................................................................................................................... 2$0
3) Delimitação de núcleo industrial:
Taxa fixa ................................................................................................................................................. 200$0
4) Reconhecimento de logradouro de acordo com o art. 116, letra d, do Decreto nº 6.000, de 1 de julho de 1937:
Emolumentos:
I) Por metro de testada em ZR1 e ZR2 .............................................................................................. 40$0
II) Por metro de testada em ZR3 ....................................................................................................... 20$0
III) Por metro de testada em ZA ........................................................................................................ 10$0
5) Revisão de numeração a pedido do interessado:
Por planta designada .............................................................................................................................. 10$0
TABELA "C":
1) Reposição do leito dos logradouros públicos quando executada pela Prefeitura do Distrito Federal:
Taxa fixa ............................................................................................................................................... 50$0
Emolumentos por m²
I) Não havendo revestimento ............................................................................................................. 3$0
II) Com revestimento:
a) da saibro comprimido .................................................................................................................... 5$0
b) de alvenaria ordinária .. ................................................................................................................. 7$0
c) de alvenaria especial (pedra miuda)................................................................................................ 10$0
d) de macadam simples ..................................................................................................................... 10$0
e) de macadam betuminoso ............................................................................................................... 25$0
f) de concreto hidráulico .................................................................................................................... 35$0
g) de concreto armado ...................................................................................................................... 60$0
h) de paralelepípedos simples (sem base) .......................................................................................... 12$0
i) de paralelepípedos com base de macadam ..................................................................................... 18$0
j) de paralelepípedos com base de macadam rejuntados com betume .................................................. 28$0
l) de paralelepípedos com base de concreto rejuntados com cimento ou betume ................................. 50$0
m) de paralelepípedos especiais com base de concreto, rejuntados com cimento ou betume ................ 70$0
n) de concreto asfáltico com base de macadam aglutinado com betume ............................................... 40$0
o) de concreto asfáltico com base de concreto .................................................................................... 50$0
p) de argamassa asfáltica (sheet) ou de asfalto fundido, com base de concreto .................................... 55$0
q) de paralelepípedos de asfalto comprimido....................................................................................... 57$0
2) Reposição de sargetas dos logradouros públicos quando executada pela prefeitura do Distrito Federal:
Taxa fixa ............................................................................................................................................... 50$0
Emolumentos por m²:
I) de alvenaria (em revestimentos mixtos)........................................................................................... 10$0
II) de paralelepípedos com base de macadam (em revestimentos mixtos) .......................................... 20$0
IlI) de paralelepípedos com base de macadam rejuntados com betume (em revestimento, mixtos) ..... 30$0
3) Reposição de passeio em logradouros públicos quando executados pela Prefeitura do Distrito Federal:
Taxa fixa ............................................................................................................................................. 50$0
Emolumentos por m²:
I) de concreto capeado com argamassa de cimento ......................................................................... 20$0
II) de concreto revestido de ladrilhos de cimento comprimido .......................................................... 20$0
III) De concreto revestido de ladrilhos cerámicos nacionais ............................................................. 40$0
IV) de concreto revestido de ladrilhos cerámicos estrangeiros ......................................................... 60$0
V) de concreto revestido de ladrilhos de mosaico cerámico ............................................................. 120$0
VI) de mosaico tipo pedra portuguesa com colchão de argamassa de cimento e saibro .................... 35$0
VII) de mosaico tipo pedra portuguesa com base de concreto ........................................................ 45$0
VIII) de lagedo .............................................................................................................................. 10$0
4) Reassentamento de meios fios em logradouros públicos, quando executado pela Prefeitura do Distrito Federal:
Emolumentos por ml .......................................................................................................................... 4$0
5) Restauração de meios fios em logradouros públicos quando executada pela Prefeitura do Distrito Federal:
Emolumentos por ml ......................................................................................................................... 17$0
6) Reposição de leito, sargeta e meio fio de logradouros, públicos quando executada por particulares e mediante entendimento prévio com a Prefeitura do Distrito Federal:
Emolumentos por abertura, por mês ................................................................................................. 50$0
7) Abertura de logradouros:
a) Aprovação do projeto:
Taxa fixa ........................................................................................................................................ 150$0
b) Execução de projeto aprovado:
Emolumentos por ml e por mês:
I) Em ZA ................................................................................................................................... $5
II) Em ZR3................................................................................................................................. 1$0
III) Demais zonas ....................................................................................................................... 2$0
8) Rampamento de meio fio:
Emolumentos - por unidade .......................................................................................................... 10$0
9) Construção, reconstrução ou acréscimo de cais, pontes, viadutos ou pontilhões em logradouros:
Emolumentos per ml. e por mês..................................................................................................... 20$0
10) Canalização em logradouros:
Emolumentos por ml. e por mês.................................................................................................... 2$0
11) Ocupação de logradouros públicos com andaimes:
Emolumentos por ml. e por mês:
I) Em ZC, ZP e ZE ................................................................................................................ 20$0
II) Demais zonas ................................................................................................................... 5$0
12) Ocupação do sub-solo de logradouros públicos com instalações de carater permanente.
Emolumentos por dm³ ............................................................................................................... $2
13) Aparelhos, cestas, caixas para coleta de papéis e congêneres em logradouros públicos:
a) Aprovação do projeto:
Taxa fixa .................................................................................................................................. 200$0
b) Colocação de acordo com o projeto aprovado:
Emolumentos por unidade e por ano .................................................................................... 100$0
14) Isenções: - Estão isentos de pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas (quando executados os serviços por particular):
I) Dependendo entretanto de licença:
a) A construção de passeios nos logradouros dotados de meios fios:
b) A substituição completa do revestimento de passeios nos logradouros dotados de meios fios:
II) Independendo de comunicação:
a) A construção de passeios nos logradouros sem calçamento ou meio fio;
b) As reparações no revestimento dos passeios dos logradouros em geral;
c) O preparo de entrada de veículos nos passeios dos logradouros sem calçamento ou meio fio.
TABELA "D":
1) Exploração de areal:
Emolumentos - Por mês........................................................................................................... 50$0
2) Extração de areia de rio para limpeza ou venda:
Emolumentos - Por mês .......................................................................................................... 30$0
3) Desmonte de terra em cortes de 2m. de altura quando não requerido junto a pedido de construção:
Emolumentos - Por mês ......................................................................................................... 20$0
4) Exploração de barreiras para fins comerciais ou industriais:
Emolumentos - Por mês:
I) Em ZA e ZR3 ................................................................................................................ 40$0
II) Demais zonas ............................................................................................................... 50$0
5) Exploração de caieira, moinha ou sanga:
Emolumentos - Por mês ......................................................................................................... 20$0
6) Desmonte de pedreira sujeito a depósito e a termo de responsabilidade (para reparo de terreno para edificação) quando não requerido juntamente ao pedido de construção:
Emolumentos - Por mês:
I) A frio .......................... ................................................................................................. 10$0
II) A fogacho .................................................................................................................... 30$0
III) A fogo ........................................................................................................................ 20$0
7) Exploração de pedreira (sujeito a depósito e a termo de responsabilidade) para fins comerciais ou industriais:
I) Nos Distritos das antigas Circunscrições de São José, Santa Rita, Sacramento, Ajuda, Santo Antônio, Glória, Lagoa, Gávea (parte urbana), Copacabana, Santana, Gamboa, Espírito Santo, Engenho Velho, São Cristovão, Tijuca (parte urbana), Andaraí e Rio Come Meier - Emolumentos - Por mês:
a) A frio............................................................................................................................... 20$0
b) A fogacho ....................................................................................................................... 70$0
c) A fogo ............................................................................................................................. 50$0
II) Nos Distritos das antigas Circunscrições de Santa Teresa, Gávea (parte não urbana), Tijuca (parte não urbana), Engenho Novo e Méier - Emolumentos - Por mês:
a) A frio ............................................................................................................................... 10$0
b) A fogacho ........................................................................................................................ 40$0
c) A fogo .............................................................................................................................. 20$0
III) Nos demais Distritos das antigas Circunscrições - Emolumentos - Por mês:
a) A frio ................................................................................................................................ 5$0
b) A fogacho ......................................................................................................................... 30$0
c) A fogo ............................................................................................................................... 10$0
8) Exploração de fontes de águas minerais:
Emolumentos - Por mês .............................................................................................................. 20$0
Exploração de substâncias de qualquer natureza, não incluída nos casos precedentes:
Emolumentos - Por mês ............................................................................................................... 50$0
10) Sondagens:
I) Executada pela Prefeitura do Distrito Federal para uso de particulares, por furo:
Taxa fixa ..................................................................................................................................... 200$0
Emolumentos por metro de furo:
Arbitrado em cada caso após a execução do serviço de conformidade com a despesa:
II) Executada por particulares (com obrigação de fornecimento à Prefeitura do Distrito Federal dos resultados obtidos):
Taxa fixa ................................................................................................................................... 50$0
11) Isenções: Está isento de pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas o desmonte de pedreira, barreira, caieira, moinha ou sanga e terra em geral para preparo de terreno para edificação ou abertura de logradouro, quando requerido juntamente ao pedido de construção:
TABELA "E" - Ensaios De Materiais:
1) Agregado graudo:
I) Determinação de densidade real, emolumentos ................................................................... 10$0
II) Determinação da densidade aparente, emolumentos .......................................................... 10$0
III) Determinação dos vazias, emolumentos ............................................................................ 10$0
IV) Ensaio granulométrico, emolumentos ................................................................................ 20$0
IV) Ensaio de decantação, emolumentos ................................................................................ 20$0
VI) Ensaio de desgate (Deval), emolumentos .......................................................................... 20$0
VII) Confecção de concreto e 4 corpos de prova com o agregado em exame
(sendo os demais materiais fornecidos pelo requerente ) emolumentos ............................... 100$0
2) Agregado miudo:
I) Determinação da densidade real, emolumentos .................................................................... 10$0
II) Determinação da densidade aparente, emolumentos ........................................................... 10$0
III) Determinação de vazios, emolumentos .............................................................................. 10$0
IV) Ensaio granulométrico, emolumentos ................................................................................ 20$0
V) Ensaio de decantação, emolumentos .................................................................................. 20$0
VI) Exame comparativo de resistência à compressão, emolumentos......................................... 50$0
3) Argamassa.
I) Ensaio de permeabilidade.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................... 80$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................... 100$0
II) Ensaio de compressão.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p........................................................................................................ 10$0
III) Ensaio de tração.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p........................................................................................................ 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p......................................................................................................... 10$0
IV) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p. ........................................................................................................ 5$0
4) Cabos.
Ensaio de tração.
Emolumentos para cada c. p........................................................................................................... 20$0
5) Cartolina.
I) Ensaio de colagem, emolumentos ........................................................................................... 20$0
II) Ensaio de dobragem, emolumentos ....................................................................................... 20$0
III) Ensaio de espessura, emolumentos ....................................................................................... 20$0
IV) Ensaio de peso, emolumentos ............................................................................................. 20$0
V) Ensaio de tração, emolumentos ............................................................................................. 20$0
6) Cimento.
I) Ensaios físicos, emolumentos .................................................................................................. 100$0
II) Ensaios químicos, emolumentos ............................................................................................. 200$0
III) Ensaios mecânicos, emolumentos para cada idade................................................................ 40$0
IV) Determinação da curva ligando a resistência ao fator água-cimento comportando a determinação de 4 pontos para cada idade.
Emolumentos por curva .................................................................................................................. 150$0
V) Determinação da superfície especifica (turbidímetro de Wagner).
Emolumentos.................................................................................................................................. 50$0
VI) Ensaio de expansão em autoclave.
Emolumentos.................................................................................................................................. 150$0
7) Cimento asfáltico.
Ensaios físicos, químicos e mecânicos, emolumentos ....................................................................... 100$0
8) Concreto.
I) Ensaio de compressão.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................ 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal com materiais fornecidos pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................ 20$0
II) Ensaio de permeabilidade:
a) Em corpos de prova preparados, pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................. 80$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal com materiais fornecidos pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.............................................................................................................. 100$0
III) Dosagem de concreto com materiais fornecidos pelo requerente.
Emolumentos para cada traço ........................................................................................................... 100$0
9) Emulsão betuminosa.
Determinação do teor de betume e ensaios complementares. Emolumentos........................................ 250$0
10) Ferro.
I) Ensaios de tração.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................. 20$0
II) Ensaios de dureza (Brinel).
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................ 30$0
III) Ensaios de dobramento.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................. 20$0
IV) Ensaio de cisalhamento.
Emolumentos para cada c. p............................................................................................................ 20$0
11) Gasolina.
I) Determinação do ponto de fulgor.
Emolumentos.................................................................................................................................... 30$0
II) Ensaio de distilagão fracionada.
Emolumentos..................................................................................................................................... 80$0
III) Determinação de densidade.
Emolumentos....................................................................................................................................... 30$0
IV) Ensaio de corrosão.
Emolumentos......................................................................................................................................... 30$0
V) Determinação do enxofre Emolumentos......................................................................................... 100$0
VI) Indice de acidez.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 50$0
12) Ladrilhos.
I) Ensaio de desgaste em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 15$0
II) Em corpos de prova preparados pela Prefeitura do Distrito Federal ............................................... 25$0
13) Madeira.
I) Ensaio de flexão estática.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 20$0
II) Ensaio de flexão dinâmica.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 20$0
III) Ensaio de dureza.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 20$0
IV) Ensaio de tração.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 20$0
V) Ensaio de compressão.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 20$0
VI) Ensaio de fendilhamento.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela, Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 20$0
14) Manilhas.
I) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 30$0
II) Ensaio de compressão externa.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 30$0
15) Misturas betuminosas.
Determinação dos elementos constituintes.
Emolumentos......................................................................................................................................... 250$0
16) Molas.
Ensaio de flexão.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 20$0
17) Óleos lubrificantes ou combustíveis.
I) Ensaios de viscosidade.
Emolumentos para cada temperatura ..................................................................................................... 30$0
II) Determinação de residuos de carbono.
Emolumentos ......................................................................................................................................... 50$0
III) Densidade.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 20$0
IV) Ensaio colorimétrico.
Emolumentos......................................................................................................................................... 20$0
V) Ensaio de centrifugação.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 30$0
VI) Indice de acidez ou de alcalinidade.
Emolumentos........................................................................................................................................... 50$0
VII) Ensaio de corrosão.
Emolumentos........................................................................................................................................... 20$0
VIII) Ponto de fulgor.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 30$0
IX) "Pour test .
Emolumentos.......................................................................................................................................... 30$0
18) Papel.
I) Ensaio de colagem, emolumentos .................................................................................................... 20$0
II) Ensaio de dobragem, emolumentos................................................................................................. 20$0
III) Ensaio de espessura, emolumentos ................................................................................................ 20$0
IV) Ensaio de peso, emolumentos ....................................................................................................... 20$0
V) Ensaio de tração. emolumentos ....................................................................................................... 20$0
19) Pedra.
I) Determinação de densidade real.
Emolumentos ........................................................................................................................................... 10$0
II) Determinação de densidade aparente.
Emolumentos............................................................................................................................................ 10$0
III) Ensaio de compressão.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p.................................................................................................................... 50$0
IV) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
V) Ensaio de desgaste em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p................................................................................................................... 30$0
20) Pozoianas.
I) Ensaios físicos, emolumentos .......................................................................................................... 100$0
II) Ensaios químicos, emolumentos...................................................................................................... 200$0
III) Ensaios mecânicos, emolumentos para cada idade......................................................................... 40$0
IV) Determinação de curva ligando a resistência ao fator água-cimento mais pozolana corportando a determinação de 4 pontos para cada idade.
Emolumentos por curva.......................................................................................................................... 150$0
21) Querosene.
I) Determinação do ponto de fulgor.
Emolumentos......................................................................................................................................... 30$0
II) Ensaio de distilação francionada.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 60$0
III) Determinação de densidade.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 30$0
IV) Determinação de enxofre.
Emolumentos.......................................................................................................................................... 100$0
V) "Cloud test".
Emolumentos........................................................................................................................................... 30$0
22) Telha.
I) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
II) Ensaio de flecção.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p...................................................................................................................... 10$0
23) Tijolo.
I) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
II) Ensaio de compressão.
a) Em corpos de prova preparados pelo requerente.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 5$0
b) Em corpos de prova, preparados pela Prefeitura do Distrito Federal.
Emolumentos para cada c. p..................................................................................................................... 10$0
24) Tubos de concreto.
I) Ensaio de absorção.
Emolumentos para cada c. p...................................................................................................................... 5$0
II) Ensaio de compressão externa.
a) até 40 cms. de diâmetro interno -
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................................... 10$0
b) de mais da 40 cms. até 80 cms. de diâmetro interno.
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................................... 20$0
c) de mais de 80 cms. de diâmetro interno.
Emolumentos para cada c. p....................................................................................................................... 30$0
TABELA "F"
1) Construções, reconstruções e acréscimos de prédios:
Área coberta Fixa Variável Contribuições mensais
Até 500 metros quadrados ....................................................................................................... 50$0 $3
De mais de 500 metros quadrados até 1.500 metros quadrados...............................................100$0 $2
De mais de 1.500 metros quadrados ...................................................................................... 250$0 $1
Girau, palanque, casas de madeira e garages, industriais ou comerciais, a licença será correspondente ao dobro dos emolumentos da tabela supra.
Nenhuma licença para obra, salvo expressa isenção, pagará menos de 60$0, por mês.
2) Construção, reconstrução ou acréscimo de depósito para líquido (exceto água), silos, ou congêneres, quando não forem construídos durante a execução do prédio.
Emolumentos - Por unidade ......................................................................................................... 250$0
3) Construção, reconstrução ou acréscimo de chaminés ou fornos, de qualquer tipo, quando não forem construídos durante a execução do prédio.
Emolumentos - Por unidade ......... ............................................................................................... 100$0
4) Construção, reconstrução ou colocação de mastros e torres para fins industriais ou comerciais, quando não forem construídos durante a execução do prédio.
Emolumentos - Por unidade ........................................................................................................... 100$0
5) Construção, reconstrução ou colocação de passagens superiores e pontes em estabelecimentos comerciais e industriais quando não forem construídos durante a execução do prédio.
Emolumentos - Por unidade ............................................................................................................ 60$0
6) Colocação de divisões de madeira, balcões ou arções.
Emolumentos por metro corrente. Por mês .,.................................................................................... 5$0
7) Modificação de prédios.
Emolumentos por pavimento interessado pelas obras - mês............................................................... 50$0
8) Modificação de fachadas (quando executadas isoladamente).
Emolumentos - Por mês .................................................................................................................... 30$0
9) Modificação de projeto aprovado.
Taxa fixa - Por pavimento interessado pela modificação....................................................................... 50$0
10) Armação ou renovação de licença de circos.
Taxa fixa:
Em ZC e ZE ......................................................................................................................................... 500$0
Em ZR................................................................................................................................................... 250$0
Em ZA................................................................................................................................................... 100$0
Demais zonas......................................................................................................................................... 400$0
11) Armação de coretos.
Taxa fixa - Por unidade .......................................................................................................................... 100$0
12) Reforma de prédio.
Emolumentos por pavimento interessado pelas obras - Por mês ............................................................... 30$0
13) Conserto de prédio:
Emolumentos por pavimento interessado pelas obras - Por mês ............................................................... 20$0
14) Isenções: Estão isentos de pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas:
I) Dependendo de licença:
a) Construção, reconstrução ou acréscimo de muralhas de sustentação ou muros de arrimo, muro de frente, grades, muro divisório e cercas no alinhamento ou não.
b) Construção, reconstrução ou acréscimo de depósito dágua, piscina, caixas dágua castelos dágua ou reservatórios de qualquer natureza para abastecimento dágua.
c) Construção ou colocação de marquises
d) Colocação ou substituição de portas de ferro ondulado, de grade ou madeira, sem alteração de fachada ou não.
e) Colocação de divisões ou armações móveis destinadas a subdividir compartimentos.
f) Colocação de tapumes.
g) Andaimes suspensos.
h) Canalização, reconstrução, acréscimo ou qualquer obra que vise a melhoria das valas de águas pluviais ou servidas em terrenos particulares.
i) Aparelhos destinados a salvação em casos de incêndio.
j) Aparelhos fumívoros.
l) Demolição de qualquer obra.
m) A conclusão de qualquer obra licenciada que dependa apenas de pinturas.
II) Dependendo de comunicação:
Todas as obras previstas no art. 73, §§ 1º e 2º do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
III) Independendo de comunicação:
Todas as obras previstas no art. 73, § 4º do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
TABELA "G"
1) Geradores de vapor.
I) Por unidade de 1ª categoria:
a) Prova de pressão para início de funcionamento.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 300$0
b) Funcionamento.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 500$0
II) Por unidade de 2ª categoria:
a) Prova de pressão para inicio de funcionamento.
Taxa fixa.................................................................................................................................................. 200$0
b) Funcionamento.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 300$0
III) Por unidade de 3ª categoria:
a) Prova de pressão para início de funcionamento.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 100$0
b) Funcionamento.
Taxa fixa.............................................................................................................................................. 100$0
2) Elevadores.
Por unidade:
I) Assentamento.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 100$0
Emolumentos por parada ......................................................................................................................... 15$0
II) Renovação de licença.
Emolumentos por parada ......................................................................................................................... 15$0
3) Escadas rolantes, planos inclinados, monta-cargas e aparelhos congêneres.
Emolumentos por unidade ........................................................................................................................ 50$0
4) Raios X e outros aparelhos congêneres............................................................................................. 80$0
5) Motores em geral:
Taxa
Nº de HP Taxa fixa Variavel
Por HP
Até 100 ........................................................................................................................... 25$0 6$5
101 a 500 ........................................................................................................................ 125$0 5$5
501 a 1.000 ..................................................................................................................... 875$ 4$0
1.001 a 2.000 .................................................................................................................. 1:875$0 3$0
2.001 a 3.000 .................................................................................................................. 3:875$0 2$0
3.001 em diante................................................................................................................ 5:375$0 1$5
Observação - A taxa de licença para instalação é igual:
no minimo, a 50$0 e,
no máximo, a 15:000$0.
6) Transferência de local ou firma.
A transferência do local ou firma de instalação mecânica, só pode ser feita mediante autorização do Departamento de Edificações, da Secretaria Geral de Viação e Obras e está sujeita à taxa de......................................................................................30$0
7) Isenções:
Estão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas (dependente, entretanto, de licença):
I) As instalações até 2 HP para fins demésticos.
II) As bombas para elevação de águas ou retirada de água do sub-solo, sem fins industriais ou comerciais, mas apenas para abastecimento.
III) As instalações mecânicas para fins de refrigeração, ventilação ou renovação de ar, sem finalidades comerciais ou industriais.
IV) As instalações mecânicas destinadas a conservação de gêneros alimenticios e fabricação de sorvete, sem finalidades industriais.
V) Os acréscimos de operatrizes.
VI) As instalações de gasogênio para fins de aquecimento.
TABELA "H"
1) Aluguel de áreas no Mercado de Flores da Praça Olavo Bilac:
Conforme o contrato lavrado, pela melhor oferta em concorrência.
2) Corte de árvores em terrenos particulares.
I) Sem finalidade comercial ou industrial:
a) quando executado por particular.
Emolumento por unidade ........................................................................................................................... 10$0
b) quando executado pela Prefeitura do Distrito Federal.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 50$0
Emolumentos Arbitrado em cada caso após a execução do serviço, de conformidade com a despesa.
II) Com Finalidade comercial ou industrial.
Taxa fixa................................................................................................................................................... 250$0
Emolumentos por metro quadrado de área a ser explorada.......................................................................... $1
3) Plantio, replantio ou transformação de essências florestais executados pela Prefeitura do Distrito Federal em terrenos particulares.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 50$0
Emolumentos - Por unidade:
Arbitrado em cada caso após a execução do serviço, de conformidade com a despesa.
4) Venda de vegetais e partes vivas de vegetais, animais e seus produtos:
Emolumentos - Por unidade:
Arbitrado em cada caso.
5) Extinção de pragas.
Extinção de formigueiros, focos de cupim e pragas de qualquer espécie, vegetal ou animal, executada pela Prefeitura do Distrito Federal:
I) Em terrenos particulares:
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 30$0
Emolumentos - Por foco: Arbitrado em cada caso após a execução do serviço, de conformidade com a despesa.
II) Nas áreas constantes dos registros dos lavadores:
até 5 focos................................................................................................................................................. Grátis
Para os focos excedentes:
Taxa Fixa ................................................................................................................................................... 10$0
Emolumentos - 25 % da despesa proveniente do serviço.
6} Preparo e beneficiamento de produtos agricolas.
Arbitrado em cada caso.
7) Isenções:
Estão isentos de pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas:
I) Dependendo, entretanto, de licença:
a) Derrubada de vegetação (mata, capoeira, etc.) quando necessária ao prosseguimento de culturas já existentes, de lavradores registrados.
b) Corte ou derrubada nos baixos alagadiços, com exceção de mangues e vegetações fixadoras de areias.
c) Os veículos (exceto os de carga sem molas ou de rodas providas de aros metálicos) de propriedade de lavradores registrados no Departamento de Parques, da Secretaria Geral de Viação e Obras, da Prefeitura do Distrito Federal, quando se destinarem ao uso exclusivo do proprietario para serviços concernentes á lavouva.
d) O corte ou derrubada de árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação desde que a sua remoção seja imprescindivel à execução de obras que já estejam licenciadas.
II) Dependendo, entretanto, de requerimento:
a) Os registros no Departamento de Parques das cooperativas de produção vegetal e animal organizadas de acordo com a legistação federal.
b) As padreações.
III) Independente de comunicação ou licença:
O corte com ou sem destocamento, de espinheiros.
TABELA "I"
Contribuições contratuais.
I) Fixas:
a) Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada - cláusula V do contrato de 25 de junho de 1907.................................................................................................................................................. 100:000$0
b) Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada - cláusula XXXVI do contrato de 6 de novembro de 1907 ............................................................................................................................ 400:000$0
c) Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada - cláusula V do contrato de 25 de junho de 1907.................................................................................................................................................... 12:000$0
d) Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada - cláusula XXXVI do contrato de 6 de novembro de 1907............................................................................................................................... 12:000$0
e) Companhia de Ferro Carril do Jardim Botânico - cláusula XXII do contrato de 23 de janeiro de 1899 .................................................................................................................................................. 180:000$0
f) Companhia Telefônica Brasileira - cláusula XXXVIII do contrato de 11 de setembro de 1922....................................................................................................................................................360:000$0
g) Companhia Caminho Aéreo Pão de Açucar - Cláusula II do contrato de 10 de outubro de 1928........................................................................................................................................................4:000$0
h) Companhia Ferro Carril Carioca - cláusula II, letra f) do contrato de 7 de novembro de 1922........................................................................................................................................................3:000$0
II) Variáveis anuais:
a) Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada - pela conservação da faixa dos logradouros ocupados pelas linhas de carris, por metro corrente de linha singela ...............................................................1$5
b) Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico - pela conservação da faixa dos logradouros ocupada pelas linhas de carrís, por metro corrente de linha singela................................................................................................. 1$5
c) Empresa Nacional de Petróleo - por aparelho instalado em logradouros públicos ...............................500$0
d) Companhia de Anúncios em Bondes - cláusula III do contrato de 25 de março de 1930 - por veiculo ....................................................................................................................................................... 80$0
e) Luminosa Sociedade Anônima - cláusula XXXIII do contrato de 2 de outubro de 1934 - por metro quadrado de área, dos refúgios, ocupada pelos compartimentos destinados à exploração comercial, por trimestre.................................................................................................................................................... 277$5
2) Anúncios em bondes, ônibus, auto-lotação, barcas, transportes aéreos, exceto os sujeitos a contrato regulador da cobrança.
I) No veículo.
Emolumentos por veículo e por ano........................................................................................................... 80$0
II) Nas estações respectivas.
Emolumentos por m2 de anúncio ou fração e por ano............................................................................... 10$0
III) Colocação de taboleta de anúncio na parte lateral externa da plataforma traseira dos bondes.
Emolumentos, por veículo e por ano.......................................................................................................... 10$0
3) Anúncios, estranhos, em fichas de ônibus.
Emolumentos, por veiculo e por ano.......................................................................................................... 10$0
4) Anúncios em catálogos e indicadores das empresas fiscalizadas pelo Departamento de Concessões, impressos ou inscritos nas publicações.
Emolumentos por edição, por anúncio e por dimensão equivalente a sexto de página ou fração................5$0
5) Transportes coletivos para os quais não haja isenção em contrato.
I) Fiscalização:
Taxa fixa - Por ano e por veículo............................................................................................................... 50$0
II) Averbação:
a) Transferência de local.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
b) Transformação de ônibus em auto-lotação.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
c) Aumento ou diminuição de lotação.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
d) Mudança de nome de empresa.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
e) Baixa.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
III) Vistoria de veículo:
a) Para inicio de funcionamento.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
b) Quando requerida.
Emolumentos por veículo .......................................................................................................................... 30$0
6) Isenções:
Estão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas, dependendo, entretanto, de licença:
I) As reformas de carrosseries de veículos.
II) As mudanças ou transformações de motores nos veículos.
III) Os letreiros de veículos de transporte coletivo, auto-socorros, contendo número de ordem e nome da empresa.
TABELA "J"
1)Registro de profissionais previstos nos artigos 54 e 694 do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 30$0
2) Transferencia de cetegoria de profissionais previstos nos artigos 54 e 694 do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 30$0
3) Registro de diploma de engenheiro.............................................................................................. 30$0
4) Exame de profissionais previstos no art. 697 do Decreto n. 6.000, dé 1 de julho de 1937.
Taxa fixa .................................................................................................................................................... 50$0
5) Expedição da Carteira de profissionais a que se refere o art. 699 § 20, do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 15$0
6) Assinatura de termos, além da correspondente ao valor do contrato.
Taxa fixa..................................................................................................................................................... 20$0
7) Vistoria quando requerida (excetuados para os veiculos de transporte coletivo).
Emolumentos - Por unidade .................................................................................................................... 300$0
8) Prova de pressão em gerador de vapor, quando requerida.
I) Por unidade de 1ª categoria:
Taxa fixa................................................................................................................................................... 300$0
II) Por unidade de 2ª categoria:
Taxa fixa................................................................................................................................................... 200$0
IIl) Por unidade de 3ª categoria:
Taxa fixa................................................................................................................................................... 100$0
9) Vistoria anual em casas de diversão de qualquer espécie.
I) Taxa fixa:
a) Em ZC, ZE e ZP......................................................................................................................... 250$0
b).Em ZI, ZR1 e ZR2...................................................................................................................... 150$0
c) Em ZR3....................................................................................................................................... 100$0
d) Em ZA........................................................................................................................................... 50$0
10) Isenções:
Estão isentos de pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas, dependendo de requerimento.
I) As matrículas de profissionais a que se refere o art. 697 do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
II) Os termos de cessão gratuita à Prefeitura do Distrito Federal e os de obrigações por ela assumidas.
Art. 2º No tocante às construções particulares de que trata a Tabela "F" deverão ser observadas as seguintes disposições:
I) A área construida, reconstruida ou acrescida de uma edificação é a soma das áreas dos pisos aos quais se tenha acesso, qualquer que seja sua utilização, e excluidas as áreas cobertas das construções referidas no art. 73, § 2º, do Decreto n. 6.000, de 1 de julho de 1937.
II) Tratando-so de construção, reconstrução ou acréscimo de duas ou mais edificações, dentro de um mesmo lote, e com a mesma numeração pelo logradouro e cuja licença for requerida por um mesmo pedido, a área a ser cobrada é a soma das áreas construidas, reconstruidas ou acrescidas das edificações.
III) Pelos acréscimos, a serem licenciados de áreas em construção ou reconstrução, de edificações licenciadas, serão cobrados, além da modificação do projeto aprovado os emolumentos correspondentes aos acréscirnos, pelo prazo restante.
IV) A modificação de prédio, ainda que licenciada para um único pavimento, autoriza a modificação total das fachadas, desde que para este fim haja projeto aprovado.
Art. 3º No tocante às instalações mecânicas de que trata a Tabela "G" deverão ser observadas as seguintes disposições:
I) Nas instalações constituidas de transformadores de energia, grupos eletrogêneos, retificadores de corrente e de motores ligados a operatrizes, os emolumentos e taxas incidem apenas sobre os motores. Havendo gerador de vapor será cobrada a prova de pressão além dos emolumentos e taxas que incidem sobre os motores.
II) Nas instalações constituidas de transformadores de energia e retificadores de corrente que não estejam ligados a motores, os emolumentos e taxas incidem sobre esses transformadores ou retificadores. Havendo gerador de vapor será cobrada a prova de pressão além dos emolumentos e taxas que incidem sobre os transformadores e retificadores.
III) As coletas de continuação serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:
| a) | Até 31 de janeiro: - Para os Distritos das antigas Circunscrições de Candelária, São José, Sta. Rita, S. Domingos, Sacramento, Ajuda, Stº. Antônio, Sta. Teresa, Glória, Lagoa, Eng. Novo, Meyor, Inhaúma, Piedade, Penha, Irajá, Anchieta, Pavuna, Madureira, Jacarepaguá, Realengo, Campo Grande, Guaratiba e Sta. Cruz. |
| b) |
Até 28 de fevereiro: - Para os Distritos das antigos Circunscrições de Gávea, Copacabana, Santana, Gamboa, Espírito Santo, Rio Comprido, Engenho Velho, S. Cristovão, Tijuca, Andarai e Ilhas. IV) Quando a coleta de continuação não fôr apresentada dentro dos prazos estabelecidos no item III, a cobrança será efetuada com um acréscimo de 10 % sobre o total a pagar. V) O pagamento dos emolumentos e taxas referentes à continuação de instalações mecânicas será efetuado nos, seguintes prazos: |
| a) | Até 30 de Abril: - Para os Distritos das antigas Circunscrições de Candelária, São José, Santa Rita, S. Domingos, Sacramento, Ajuda, Santo Antônio, Santa Teresa, Glória, Lagoa, Engenho Novo, Meyer, Inhaúma, Piedade, Penha, Trajá, Anchieta, Pavuna, Madureira, Jacarepaguá, Realengo, Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz. |
| b) |
Até 31 de Maio: - Para os Distritos das antigas Circunscrições de Gávea, Copacabana, Santana, Gamboa, Espírito Santo, Rio Comprido, Engenho Velho, São Cristóvão, Tijuca, Andaraí e Ilhas. VI) O pagamento dos emolumentos e taxas referentes ao assentamento de novas instalações será efetuado até 90 dias após o deferimento do pedido. |
VII) Quando o pagamento dos emolumentos e taxas referentes à continuação de instalações mecânicas não fôr efetuado dentro dos prazos estabelecidos no item V a cobrança será efetuada com os acréscimos de 10% sobre o total a pagar.
VIII) Quando o pagamento dos emolumentos e taxas referentes ao assentamento de novas instalações não for efetuado dentro do prazo estabelecido no item VI, a cobrança será efetuada com um acréscimo de 10% sobre o total a pagar.
IX) Pelos acréscimos de potência em instalações existentes será cobrada, por HP acrescido, a taxa variavel correspondente à classe onde se enquadrar a instalação com os acréscimos.
X) Nos casos de substituição de elevadores, monta-cargas, planos inclinados, escadas, rolantes, caminhos aéreos e geradores de vapor, será obrigatória a apresentação de novo projeto, ficando a aceitação sujeita a prévia vistoria ou prova de pressão para início de funcionamento.
XI) As instalações mecânicas de carater temporário e amovivel, destinadas à execução de obras, pagarão além das taxas estabelecidas para as instalações fixas uma sobretaxa de 30% sobre os respectivos emolumentos. As instalações móveis ficarão registradas pelo local em que fôr situada a sede ou escritório dos seus responsáveis, ficando a estes a faculdade de transportar a instalação durante o exercicio para qualquer zona do Distrito Federal, independente de qualquer outra contribuição, devendo para tal fim anexar às coletas três relações de toda a instalação em cartolina, segundo modelo indicado e aceito pelo Departamento de Edificações.
Art. 4º O pagamento do aluguel de compartimento do Mercado de Flores será efetuado até o 10º dia útil de cada mês.
§ 1º Quando tal pagamento não for realizado dentro do prazo estabelecido neste artigo, será cobrado o aluguel com um acréscimo de 10%.
§ 2º A falta do pagamento, dentro de 60 dias, a contar do fim, do primeiro prazo, importa na perda da locação.
Art. 5º No tocante as contribuições contratuais de que trata a Tabela "I", deverão ser observadas as seguintes disposições:
I) O pagamento dos emolumentos e taxas será efetuado até o dia 31 de janeiro (executados os serviços regulados por contrato).
II) Quando o pagamento não fôr realizado dentro do prazo estabelecido, o total a pagar será acrescido de 10%
Art. 6º A vistoria das casas de diversões, a que alude a Tabela "J" deverá ser requerida até 31 de março.
Parágrafo único. Quando o requerimento a que se refere este artigo, não fôr entregue dentro do prazo aí estabelecido, a cobrança será efetuada em dobro.
Art. 7º Para os casos não previstos, a taxa correspondente será arbitrada pelo respectivo Diretor, com aprovação do Secretário Geral de Viação e Obras.
Art. 8º Sempre que fôr fechado uma entrada de veículos por parede de prédio ou muro, ou que fôr reduzido o vão, de forma a não ser possível a entrada de veículos, deverá o proprietário pagar a restauração do meio-fio e consertar o passeio à sua custa.
Art. 9º A conservação dos atuais caminhos vicinais e dos que se venham a construir nas zonas onde fôr colocada a taxa de saneamento, caberá aos proprietários de terrenos limítrofes até ao eixo de cada caminho, em toda a extensão da sua fachada.
§ 1º A época dessa conservação será determinada pela Prefeitura do Distrito Federal, sendo uma só para todos os moradores de uma mesma zona.
§ 2º A multa por infração desta disposição será de 50$0 a 500$0.
Art. 10. A renda de locação de compartimentos nos jardins públicos e nos mercados de flores fiscalizados pelo Departamento de Parques, será arrecadada na conformidade dos contratos de locação, observados os preços dos aluguéis mensais que forem aceitos, em concorrência.
Parágrafo único. A arrecadação das rendas provenientes de venda de plantas, produtos de lavoura, córte e transplantação de árvores, far-se-á na conformidade das tabelas aprovadas pelo Secretário Geral de Viação e Obras.
Art. 11. É necessário a licença, para córte de árvores isoladas em campo ou terrenos no perímetro urbano ou zona rural, para defesa da arborização e bosques particulares, sob pena de multa de 500$0 (quinhentos mil réis) e 1:000$0 (um conto de réis), cobrando-se o dobro na reincidência.
§ 1º Embora licenciados, os responsáveis obrigar-se-ão a não proceder ao corte raso com destocamento, sob pena de multa de 500$0 (quinhentos mil réis) e 1:000$0 (um conto de réis), que será elevada ao dobro na reincidência.
§ 2º A licença concedida não isenta o responsável, lavrador ou não, da obrigação de respeitar nas caroas dos morros, onde ainda não existirem culturas, um raio de 50 (cincoenta) a 100 (cem) metros e no cume das lombadas ou dos espigões uma faixa de 50 a 100 metros de largura.
§ 3º Os proprietários são solidariamente responsáveis com os arrendatários, locatários ou ocupantes dos seus terrenos, pelas infrações por elas cometidas quanto às derrubadas ou cortes de outras vegetações.
§ 4º O Departamento de Parques fiscalizará as derrubadas o outros cortes de vegetação ainda que licenciados no sentido de impedir o prejuizo que possam causar a mananciais existentes ou futuramente aproveitáveis, e nas encostas, afim de evitar que dêm origem a erosões, deslises ou desprendimento de rochedos.
Art. 12. É proibido o cultivo de hortas e capinzais, em Distritos das antigas Circunscrições de Candelária, São José, Santa Rita, São Domingos, Gávea, até a raiz da serra ali existente, Espirito Santo e Rio Comprido, excetuada a parte dos morros; Engenho Velho, Sacramento, Ajuda, Santo Antônio, Gamboa, Glória, Lagoa e São Cristovão, Andaraí, Tijuca, até a raiz da serra; Santa Teresa e Copacabana, exceto a parte dos morros.
Parágrafo único. Os proprietários dos terrenos em que se explore o cultivo de hortas e capinzais, na zona em que esse cultivo é proibido, ficam sujeitos á multa de 1:000$0 (um conto de réis), além da inutilização da horta ou capinzal.
Art. 13. Para que os lavradores e cooperativas de produção agrícola, organizadas de acordo com a legislação federal, possam gozar dos favores da presente lei, devem achar-se registrados no Departamento de Parques, ao qual cabe fornecer o documento necessário para esse fim (carteira de lavrador).
§ 1º Os pedidos de inscrição e posterior registro de lavradores ainda não registrados em anos anteriores podem ser feitos em qualquer época do ano.
§ 2º A área mínima permitida para a inscrição como lavrador e concessão da respectiva carteira, será de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, efetivamente cultivados, reduzido esse mínimo para 2.000 (dois mil) metros quadrados quando se tratar de simples hortelão.
§ 3º As inscrições de lavradores se farão mediante petição ao Departamento de Parques, e renovação será feita com a simples apresentação da carteira de lavrador para o respectivo visto e possíveis alterações.
§ 4º O lavrador que requerer inscrição juntará uma fotografia nas dimensões de 3cm x 4cm (três centímetros por quatro) e, no ato de dar entrada ao requerimento, apresentará sua carteira de identidade para as devidas anotações.
Art. 14. Afim de ser feito o levantamento do cadastro rural e a estatística de produção, os agricultores e os que explorem produtos vegetais serão obrigados a fornecer todos os dados que forem requisitados pela repartição competente, sob pena de multa de 200$0 (duzentos mil réis) e 500$0 (quinhentos mil réis) e em dobro na reincidência.
Art. 15. Os proprietários, os arrendatários ou ocupantes de terrenos com ou sem benfeitorias, cultivados ou não, dentro de qualquer zona do território do Distrito Federal, ficam obrigados a solicitar a extinção de formigueiros de saúvas, "quem-quem", ou a dos focos de cupim existentes nos mesmos terrenos. O serviço de extinção de formigueiros ou de focos de cupim será feito pelo Departamento de Parques, a pedido dos interessados, ou em virtude de verificação por parte dos funcionários da Repartição.
§ 1º Os pedidos para extinção de formigas cortadeiras ou focos de cupim poderão ser feitos verbalmente pelos interessados, mediante pagamento do expediente arrecadado no ato pelo mesmo Departamento.
§ 2º O material necessário á extinção de formigas cortadeiras "quem-quem", abelha cachorra, cupim e outras pragas, será fornecido, gratuitamente, pela Prefeitura do Distrito Federal.
§ 3º O Departamento de Parques poderá, a título de auxílio á lavoura, ceder, mediante prévio pagamento de preço convencionado e garantia aceita, a critério sob a responsabilidade do Diretor, foles e máquinas extintoras, bom como outros aparelhos que venha a possuir para o mesmo mister.
Art. 16. O Departamento de Concessões promoverá a cobrança das contribuições fixas ou variáveis, impostos inclusive, devidos pelos concessionários de serviços públicos municipais, observando as cláusulas contratuais das concessões em vigor e a legislação respectiva.
§ 1º A falta de pagamento de qualquer imposto ou taxa ou de cumprimento, no prazo de 10 dias, das intimações que para tal fim forem expedidas, será punida com a multa de 100$0 (cem mil réis).elevada ao dobro nas reincidências.
§ 2º O Departamento de Concessões fornecerá, guias desses impostos e taxas, os quais serão recolhidos aos cofres municipais por intermédio do Departamento das Rendas Diversas.
§ 3º As guias expedidas pelo Departamento de Concessões, depois de pagas, deverão ser levadas, obrigatoriamente, a essa Repartição para o devido registro, no prazo máximo de 40 dias, a contar da data do pagamento, sob pena de multa de 30$0 (trinta mil réis).
§ 4º Os recibos de pagamento de taxa de fiscalização de auto-ônibus ou auto lotação, deverão ser apresentados ao Departamento de Concessões, juntamente com a licença de veículo, e conservados neste permanentemente, sob pena de multa de 30$0 (trinta mil réis).
§ 5º As transferências de firmas ou mudança de local transformações de auto-ônibus em auto lotação, aumento de lotação, mudança de nome de empresa e baixa de veículos, só poderão ser feitos depois de pagas as devidas taxas, sob pena de multa de 100$0 (cem mil réis).
§ 6º As licenças expedidas pelo Departamento de Concessões serão obrigatoriamente registradas nos respectivos Distritos de Fiscalização, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da entrega, sob pena de multa de 30$0 (trinta mil réis).
§ 7º Não será emplacado nenhum auto-ônibus ou auto-lotação, sem o prévio pagamento dos emolumentos devidos, sendo obrigatório o registro na guia de fiscalização, em lugar bem visível, do número da licença do veículo.
Art. 17. Os pedidos de autorização para ligação de energia elétrica serão feitos mediante requerimento acompanhado da licença de máquinas e de uma planta de 0m,22 por 0m,33, em duas vias de cópias heliográficas (ferro prussiático, ozalide, etc.), planta essa assinada pelo consumidor, com a firma devidamente reconhecida na primeira via, tudo de acordo com as instruções fornecidas pelo Departamento de Concessões.
Art. 18. Ficam revogados os artigos 54 e 87 do Decreto legislativo nº 121, de 14 de novembro de 1936 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1940, Página 3731 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 189 Vol. 1 (Publicação Original)